DICAS PFN: Imunidades e contribuintes de fato

    

Segundo entendimento pacífico do STF, a imunidade tributária recíproca aplica-se tão-somente às hipóteses em que o ente político seja contribuinte direto dos impostos, e não meramente contribuinte de fato, sendo que, nestes casos, deverá arcar com a repercussão financeira do imposto indireto, senão vejamos:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. MUNICÍPIO. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUINTE DE FATO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ALÍNEA “A” DO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece juridicamente correta, entende que o Município não é contribuinte de direito do ICMS sobre serviços de energia elétrica, por isso não se aplica a imunidade tributária recíproca Constante na alínea “a” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STF, AI 844401, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, p. 19/12/2011)

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – IMUNIDADE RECÍPROCA – ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, do Diploma Maior, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de pessoas jurídicas de direito público – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – está umbilicalmente ligado ao contribuinte de direito, não abarcando o contribuinte de fato. (STF, AI 500139, Rel. Min. Marco Aurélio, p. 09/05/2011)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, A DA CONSTITUIÇÃO. CONTRIBUINTE DE FATO. INAPLICABLIDADE. A imunidade tributária recíproca não se aplica ao ente público quando este é simples adquirente de produto, serviço ou operação onerosa realizada com intuito lucrativo ("contribuinte de fato"). Pretensão do município de exonerar as operações de compra de mercadorias e prestação de serviços do pagamento de ICMS realizadas em território nacional, por equipará-las à "importação doméstica". Os precedentes firmados em relação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT não se aplicam ao contribuinte de fato. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF, AI 518325 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, p. 30/04/2010)

Exemplificando: A União não paga IPTU sobre a propriedade da sede da Justiça Federal, haja vista não incidir impostos sobre o seu patrimônio. Aqui, a União seria contribuinte direta, pois um dos contribuintes do IPTU é o proprietário do bem.  Por outro lado, a União é consumidora, no prédio da Justiça Federal, da energia elétrica fornecida pela concessionária de serviço público, pagando, portanto, a conta de energia. Nessa conta, a concessionária poderá incluir o montante correspondente à repercussão financeira do ICMS por ela devido (=inclui na conta de energia o imposto que ela paga, “transferindo” para o consumidor o custo do imposto), de modo que a União arcará com os custos do ICMS.

Nessa hipótese, a União não é contribuinte direta, pois o contribuinte direto do ICMS é o fornecedor da mercadoria ou o prestador do serviço, mas apenas consumidora (contribuinte de fato), razão pela qual, tendo em vista que o contribuinte de direito (concessionária de serviço público) não é imune, terá que arcar com o repasse do valor do ICMS, devido pelo contribuinte de direito, através da conta de energia.

RESUMO DA ÓPERA: A imunidade tributária recíproca aplica-se unicamente às hipóteses em que o ente político seja contribuinte de direito, e não contribuinte de fato.