Extração ilegal de recursos minerais. Qual o crime?

Caros colegas,

Uma situação relativamente comum no cotidiano no Procurador da República e do Juiz Federal é a prática da extração ilegal de recursos minerais, os quais, conforme a Constituição Federal, são bens da União.

Em tais casos, entendo que existem dois crimes distintos, quais sejam, o crime ambiental previsto no art. 55, da Lei n. 9.605/98 e o crime de usurpação previsto no art. 2º, da Lei n. 8.176/91, em concurso formal, a saber:

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Art. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.

Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.

Percebam que se trata de crimes diversos e com bens jurídicos distintos. De um lado, o meio ambiente. Do outro, o patrimônio público. Dessa forma, são exigidas duas licenças, a ambiental e a mineral. E, portanto, dois crimes em concurso formal.

Se assim não fosse, teríamos que admitir que o sujeito que extrai minério sem licença mineral mas com licença ambiental estaria sujeito a uma pena bem mais severa do que aquele que pratica a mesma extração sem nenhuma das duas licenças.

Essa é a orientação que vem prevalecendo na jurisprudência nacional, senão vejamos:

CRIMINAL. HC. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE COM FINALIDADE MERCANTIL. USURPAÇÃO X EXTRAÇÃO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INOCORRÊNCIA. CONCURSO FORMAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. I - O art. 2º da Lei 8.176/91 descreve o crime de usurpação, como modalidade de delito contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Já o art. 55 da Lei 9.605/98 descreve delito contra o meio-ambiente, consubstanciado na extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. II – Noticiada a existência de crime em tese, bem como indícios de autoria há necessidade de apuração a respeito do ocorrido, o que só será possível no transcurso da respectiva ação penal, sendo despicienda a alegação de isenção de apresentação de licença ambiental para exploração de areia. III - A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. IV – Ordem denegada. (STJ, HC30852, Rel. Min. Gilson Dipp, p. 24/05/2004)

PENAL. EXTRAÇÃO DE DIAMANTES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÕES LEGAIS. CRIME AMBIENTAL E CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. LEIS N.º 9.605/1998 E 8.176/1991. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA 431 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. A extração de diamantes sem autorizações legais configura, a um só tempo, o crime ambiental previsto no artigo 55 da Lei n.º 9.605/1998 e o delito tipificado no artigo 2º da Lei n.º 8.176/1991, em concurso formal impróprio. Inocorrência de derrogação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Turma. 2. Imputada aos réus a prática de dois delitos e ultrapassado o limite previsto no artigo 61 da Lei n.º 9.099/1995, não há falar em adoção do rito nela previsto, tampouco em celebração de transação penal. 3. O mero fato de o agente haver respondido a feitos criminais anteriores e a circunstância de haver sido beneficiado anteriormente com transação penal não configuram maus antecedentes, nos termos da Súmula 431 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 76, § 6º, da Lei n.º 9.099/1995. 4. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo dos crimes atribuídos aos réus, deve ser mantida a solução condenatória exarada em primeiro grau de jurisdição. 5. Recursos providos em parte, para redução das penas. (TRF3, AP 34398, Rel. Nelton dos Santos, p. 08/03/2012)

Penal. Extração de minério sem autorização legal. Conduta que se amolda a dois tipos penais: artigo 55 da Lei nº 9.605/98 e art. 2º da Lei 8.176/91. Objetividade jurídica diversa. Conflito aparente de leis. Inexistência. Hipótese de concurso formal. Princípio da especialidade. Não-aplicação. Prescrição. Delito remanescente. Suspensão do processo. Artigo 89 da Lei 9.099/95. Remessa dos autos ao juízo de origem para manifestação do MP. Precedentes. 1. Consoante reiterados precedentes desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, a conduta de explorar recursos minerais sem a respectiva autorização ou licença dos órgãos competentes pode configurar crime contra a natureza, pela degradação ao meio ambiente (art. 55 da Lei nº 9.605/98) e também crime contra o patrimônio da União, em face da usurpação do bem público. 2. Nessa hipótese, tratando-se de tipos penais que tutelam objetos jurídicos diversos, não há falar em aplicação do princípio da especialidade. 3. Extinta a punibilidade em relação ao crime ambiental, cabível a remessa dos autos à instância de origem para proposta de suspensão condicional do processo quanto ao delito remanescente, cuja pena mínima é 01 ano de detenção. (TRF4, AP 00016473220074047115, Rel. Márcio Antonio Rocha, p. 09/12/2011)

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INOCORRÊNCIA. PROTEÇÃO A BENS JURÍDICOS DISTINTOS. BEM DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. REPARAÇÃO A SER LIQUIDADA. 1. Não existe conflito entre os preceitos legais elencados no art.2º da Lei nº 8.176/1991 e no art.55 da Lei nº 9.605/1998, uma vez que os bens jurídicos tutelados são distintos. Enquanto o art.2º da Lei nº 8.176/1991 descreve delito de usurpação, como modalidade de delito contra o patrimônio público, o art. 55 da Lei 9.605/98 descreve delito contra o meio-ambiente. 2. A areia extraída pelo recorrente se enquadra como recurso mineral e, como tal, é bem pertencente à União, consoante art.20, inciso IX e art. 176, caput, da Constituição Federal, o que atrai a competência da Justiça Federal para a apreciação do feito (art.109 da CF/88). 3. Consoante o art. 20 da Lei nº9.605/98, a fixação de valor mínimo da reparação do dano ambiental causado por infração penal é ínsita ao decreto condenatório proferido, independendo portanto, de pedido expresso do Ministério Público. 4. Elementos probantes suficientes a ensejar decreto condenatório. 5. Ausência de prova técnica suficiente à determinação do montante mínimo referente à reparação de danos, sendo necessário apurar-se tal valor em procedimento de liquidação do julgado. 6. Apelação parcialmente provida. (TRF5, AP6863, Rel. Francisco Wildo, p. 19/12/2011)

RESUMO DA ÓPERA: Nas hipóteses de extração ilegal de recursos minerais, o posicionamento dominante é no sentido da existência de dois crimes (art. 55, Lei 9605/08 e art. 2º, Lei 8.176/91), em concurso formal (art. 70, CP).