Dicas de Direito Internacional para a AGU (3)

1 – A Relação entre Direito Internacional e Direito Interno: Como o Direito Interno vê o Direito Internacional

Esse tema é encontrado em qualquer Manual de Direito Internacional. A doutrina aponta duas grandes teorias sobre o tema, quais sejam, o monismo e o dualismo.

Para o monismo, há uma única ordem jurídica, formada pelo Direito Internacional e pelo Direito Interno, inexistindo necessidade de qualquer tipo de incorporação da regra internacional ao ordenamento interno. Subdivide-se em monismo com primazia da norma internacional e monismo com primazia da norma interna, a depender da prevalência de uma ou de outra norma em caso de conflito.

Para o dualismo, há duas ordens jurídicas distintas: A ordem interna e a ordem internacional. Dessa forma, a norma internacional precisa ser introduzida, ou, conforme o termo técnico, incorporada, ao ordenamento jurídico interno, através de procedimento previsto na Constituição de cada Estado. Subdivide-se em dualismo moderado e exacerbado, considerando-se o mecanismo necessário de incorporação dessa norma internacional. No caso brasileiro, segundo a doutrina majoritária e o STF, adota-se o dualismo moderado, pois o tratado internacional é incorporado através de Decreto de promulgação e publicação do Presidente da República, após o processo de aprovação no Congresso e ratificação pelo PR.

2 – Relação entre Direito Internacional e Direito Interno. Como o Direito Internacional vê o Direito Interno.

Esse tema é muito pouco abordado pelos Manuais de Direito Internacional. Quem trata bem da matéria é o Professor André de Carvalho Ramos, na sua obra sobre a responsabilidade civil do Estado por violação a direitos humanos, e, inclusive, é tema expressamente previsto no Edital do concurso para Procurador da República.

A perspectiva é muito simples: O Direito Internacional tem as suas próprias fontes de Direito, de maneira que as normas internas não são fontes de Direito Internacional. Para o Direito Internacional, todos os atos internos do Estado (sejam leis, sejam atos do Executivo ou decisões judiciais), são apenas fatos, manifestações de vontade do Estado, as quais precisam estar em conformidade com as normas internacionais, sob pena de responsabilidade internacional.

Nessa linha de raciocínio, até uma decisão do Supremo Tribunal Federal pode levar à responsabilidade internacional do Estado Brasileiro, como poderá ocorrer no caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia), no qual o Brasil foi condenado pela prática de diversos atos de desaparecimento forçado,  e ainda não cumpriu toda a decisão.

3- Controle de Convencionalidade

Pegando o gancho do item anterior, vale comentar um pouco sobre o que seria o controle de convencionalidade. Este, nada mais é, do que mecanismo de controle da compatibilidade das normas internas do Estado com as suas obrigações assumidas no plano internacional.

Assim como o controle de constitucionalidade verifica a compatibilidade da norma infraconstitucional com a Constituição, o controle de convencionalidade atesta a adequação de uma norma interna aos tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.

               

Nessa ordem de fatores, não basta que uma norma interna seja compatível com a Constituição, sendo também preciso que ela se compatibilize com as convenções internacionais.

               

Essa situação leva à curiosa hipótese de, p.ex, o Brasil ser responsabilizado internacionalmente pela existência de uma norma interna reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sem que isso configure qualquer tipo de ofensa à competência do STF como guardião da Constituição Federal ou à soberania brasileira. São parâmetros de controle distintos, sendo que ambos os controles precisam ser positivos.