Uma questão extremamente comum nas provas de concurso era o prazo para a interposição do então Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitiu Recurso Especial/Extraordinário.
Quanto a este tema, o STF editou a Súmula 699, a saber:
"O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO, EM PROCESSO PENAL, É DE CINCO DIAS, DE ACORDO COM A LEI 8038/1990, NÃO SE APLICANDO O DISPOSTO A RESPEITO NAS ALTERAÇÕES DA LEI 8950/1994 AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."
Este prazo estava previsto no art. 28, da Lei n. 8.038/90. O STF entendia que esta norma era especial à previsão do CPC, cujo prazo fixado era de 10 dias.
Entretanto, o NCPC revogou expressamente o art. 28, da Lei n. 8.038/90, de modo que o agravo para "destrancar" Recurso Especial/Extraordinário passa a ser regulado pelo próprio NCPC, em seu art. 1042, c/c art. 3º, CPP.
Qual o prazo, então, para a interposição do Agravo em processo penal?
O prazo para interposição de agravo é de 15 dias, na forma do art. 103, §5º, NCPC, que é prazo geral para qualquer recurso no NCPC, à exceção dos Embargos de Declaração.
Portanto, com o advento do NCPC, fica superada a Súmula 699, STF.
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