domingo, 15 de março de 2015

Dicas finais para a prova de Processo Penal do 28CPR

Continuando...

DICA 06 – Lembrem-se que o STF e o STJ passaram a não mais admitir o chamado “HC substitutivo”, ou seja, a interposição de HC ao invés de Recurso Ordinário em HC:

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO STJ POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. 1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. (...) (STF, RHC123871 Rel. Rosa Weber, p. 05/03/15)
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. (STJ, HC167789, Rel. Min. Gurgel de Faria, p. 13/03/15)

DICA 07 – A legitimidade para impetrar Mandado de Segurança perante o TRF contra ato de Juiz Federal é do Procurador da República, e não do Procurador Regional da República. Não confundir legitimidade para postular AO Tribunal e legitimidade para postular NO Tribunal. No primeiro caso, temos o PR. No segundo, o PRR.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIA MANDAMENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. LEGITIMIDADE. 1. O membro do Ministério Público Federal que atua na 1ª Instância tem legitimidade para impetrar mandado de segurança perante os Tribunais Regionais Federais, contra ato tido por abusivo e ilegal praticado pelo Juiz Federal. 2. Distinção entre postular ao Tribunal e postular no Tribunal. Precedentes desta Corte. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido, para que prossiga o Tribunal a quo com o exame do mérito do mandamus. (STJ, RMS 42235, Rel. Nefi Cordeiro, p. 20/06/14)

2 comentários:

  1. Bruno,

    A prova são 15 questões de Processo Penal, portanto seria interessante ao invés de 10 dicas, ser 15 dicas. Abusar da boa vontade é permitido visando aliviar tensão pré-prova.

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  2. Boa noite, criei em parceria com o Dr. Frederico Martins, juiz federal substituto no TRF1, um site de questões.
    Nele teremos planos para todas as carreiras e todas as fases, inclusive oral.
    Terá uma sistemática única, diferente de tudo que há no mercado.
    Estamos a procura de parceiros para o cargo de procurador da república e gostaríamos de fazer-lhe este convite, bem como a algum eventual colega de que tenha conhecimento e que tenha interesse.
    Caso queira e tenha interesse lhe passo maiores detalhes.
    Abraço.
    email contato: marcianolima@hotmail.com

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