terça-feira, 29 de julho de 2014

Questão de Processo Penal

2 – A respeito da competência penal, assinale a alternativa correta:
a) Havendo a expansão da Justiça Federal, com a criação de uma nova Vara Federal no interior do Estado, deverão ser remetidos a ela todos os processos penais referentes aos Municípios de sua área de abrangência, não se aplicando a perpetuatio jurisdicionis.
b) Havendo a criação de uma Vara Especializada, deverão ser remetidos a ela todos os processos penais referentes à sua matéria exclusiva, não se aplicando a perpetuatio jurisdicionis.
c)  Segundo a jurisprudência do STJ, a competência territorial, no processo penal, é de caráter absoluto, razão pela qual pode ser suscitada em qualquer momento.

d) A jurisprudência atual do STF e do STJ entende ser nulo o julgamento proferido por Turma de Tribunal composta, majoritariamente, por Juízes convocados.

Essa foi uma das questões de processo penal veiculadas na 1ª rodada do Curso CEI-MPF. Os alunos receberão a questão comentada, com a análise de cada uma das alternativas.

Alguém aí arrisca a resposta?

7 comentários:

  1. Assertiva "B" ? A criação de vara especializada implica em alteração de competência material, razão pela qual, consoante dispõe o art.87 do CPC, subsidiariamente aplicado ao caso, não se opera o instituto da perpetuação da jurisdição. Sendo assim, é possível a remessa dos autos.

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  2. Bruno td bem? Gostaria de me inscrever no CEI, porém, la nao consta telefone ou endereço eletronico. As comunicacoes sao feitas via fale conosco do site e ninguem me responde. Vc saberia de me dizer se tem alguma outra forma de contato? Obrigada.

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  3. Bruno,
    Estou inscrito no curso e o material é de uma qualidade singular.
    Grande abraço.
    ADBF

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