2 – A
respeito da competência penal, assinale a alternativa correta:
a) Havendo
a expansão da Justiça Federal, com a criação de uma nova Vara Federal no
interior do Estado, deverão ser remetidos a ela todos os processos penais
referentes aos Municípios de sua área de abrangência, não se aplicando a perpetuatio
jurisdicionis.
b) Havendo
a criação de uma Vara Especializada, deverão ser remetidos a ela todos os
processos penais referentes à sua matéria exclusiva, não se aplicando a perpetuatio
jurisdicionis.
c) Segundo a jurisprudência do STJ, a
competência territorial, no processo penal, é de caráter absoluto, razão pela
qual pode ser suscitada em qualquer momento.
d) A
jurisprudência atual do STF e do STJ entende ser nulo o julgamento proferido
por Turma de Tribunal composta, majoritariamente, por Juízes convocados.
Essa foi uma das questões de processo penal veiculadas na 1ª rodada do Curso CEI-MPF. Os alunos receberão a questão comentada, com a análise de cada uma das alternativas.
Alguém aí arrisca a resposta?
Assertiva "B" ? A criação de vara especializada implica em alteração de competência material, razão pela qual, consoante dispõe o art.87 do CPC, subsidiariamente aplicado ao caso, não se opera o instituto da perpetuação da jurisdição. Sendo assim, é possível a remessa dos autos.
ResponderExcluirExato!
ExcluirBruno td bem? Gostaria de me inscrever no CEI, porém, la nao consta telefone ou endereço eletronico. As comunicacoes sao feitas via fale conosco do site e ninguem me responde. Vc saberia de me dizer se tem alguma outra forma de contato? Obrigada.
ResponderExcluirhttp://www.cursocei.com/curso-cei-mpf/
ExcluirObrigada Brunooooo!
ResponderExcluirBruno,
ResponderExcluirEstou inscrito no curso e o material é de uma qualidade singular.
Grande abraço.
ADBF
Letra C
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