Duas dicas sobre a jurisprudência do STJ

Caros concurseiros,

Seguem duas dicas para esse domingo:

1 – Na visão do Superior Tribunal de Justiça, o crime de moeda falsa não admite a aplicação do princípio da insignificância, independentemente da quantidade de notas falsas e de seus valores, uma vez que o bem jurídico tutelado é a fé pública, e não o patrimônio da vítima. Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCARACTERIZADA A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. 1. Ainda que as cédulas falsificadas sejam de pequeno valor, não é possível aplicar o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, pois se trata de delito contra a fé pública, que envolve a credibilidade do Sistema Financeiro Nacional, o que descaracteriza a mínima ofensividade da conduta do agente de exclusão de sua tipicidade. Precedentes do STF e do STJ. 2. Habeas corpus denegado (STJ, HC177655, Rel. Min. Laurita Vaz, p. 23/03/12)

HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO DESPROPORCIONAL. 1. Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, o princípio da insignificância não se aplica ao delito de moeda falsa, uma vez que o bem jurídico tutelado pelo art. 289 do Código Penal é a fé pública, insuscetível de ser mensurada pelo valor e quantidade de cédulas falsas apreendidas (...) (STJ, HC224364, Rel. Min. Og Fernandes, p. 29/02/12)

2 – O Superior Tribunal de Justiça editou uma nova súmula, que assim dispõe: “Súmula 490 – A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas”. Como se sabe, o CPC abre exceções à incidência do reexame necessário nas sentenças contrárias à Fazenda Pública. A primeira é quando a decisão estiver conforme entendimento jurisprudencial do Plenário do STF, súmula do STF ou do Tribunal Superior respectivo. A segunda é quando o valor da condenação for inferior a 60 salários mínimos. (art. 475, §§2º e 3º, CPC). No entanto, a sua jurisprudência já sinalizava que, nos casos de sentença ilíquida, isto é, quando não haja a definição do quantum debeatur, aplica-se o reexame necessário, justamente porque não se pode aferir se a condenação foi superior ou inferior a 60 salários. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 475, §2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, nos casos de iliquidez do título judicial, não é possível a adoção do valor atualizado da causa como parâmetro para se aferir a incidência ou não da excepcionalidade da regra estabelecida no art. 475, § 2.º, do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1237824, Rel. Arnaldo Esteves Lima, p. 23/05/12)

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO. CORTE ESPECIAL. ENTENDIMENTO  CONSOLIDADO SOB O REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição. 2. Embargos de divergência providos (STJ, EResp 1038737, Rel. Min. João Otávio Noronha, p. 24/06/11)

Extração ilegal de recursos minerais. Qual o crime?

Caros colegas,

Uma situação relativamente comum no cotidiano no Procurador da República e do Juiz Federal é a prática da extração ilegal de recursos minerais, os quais, conforme a Constituição Federal, são bens da União.

Em tais casos, entendo que existem dois crimes distintos, quais sejam, o crime ambiental previsto no art. 55, da Lei n. 9.605/98 e o crime de usurpação previsto no art. 2º, da Lei n. 8.176/91, em concurso formal, a saber:

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Art. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.

Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.

Percebam que se trata de crimes diversos e com bens jurídicos distintos. De um lado, o meio ambiente. Do outro, o patrimônio público. Dessa forma, são exigidas duas licenças, a ambiental e a mineral. E, portanto, dois crimes em concurso formal.

Se assim não fosse, teríamos que admitir que o sujeito que extrai minério sem licença mineral mas com licença ambiental estaria sujeito a uma pena bem mais severa do que aquele que pratica a mesma extração sem nenhuma das duas licenças.

Essa é a orientação que vem prevalecendo na jurisprudência nacional, senão vejamos:

CRIMINAL. HC. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE COM FINALIDADE MERCANTIL. USURPAÇÃO X EXTRAÇÃO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INOCORRÊNCIA. CONCURSO FORMAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. I - O art. 2º da Lei 8.176/91 descreve o crime de usurpação, como modalidade de delito contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Já o art. 55 da Lei 9.605/98 descreve delito contra o meio-ambiente, consubstanciado na extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. II – Noticiada a existência de crime em tese, bem como indícios de autoria há necessidade de apuração a respeito do ocorrido, o que só será possível no transcurso da respectiva ação penal, sendo despicienda a alegação de isenção de apresentação de licença ambiental para exploração de areia. III - A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. IV – Ordem denegada. (STJ, HC30852, Rel. Min. Gilson Dipp, p. 24/05/2004)

PENAL. EXTRAÇÃO DE DIAMANTES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÕES LEGAIS. CRIME AMBIENTAL E CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. LEIS N.º 9.605/1998 E 8.176/1991. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA 431 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. A extração de diamantes sem autorizações legais configura, a um só tempo, o crime ambiental previsto no artigo 55 da Lei n.º 9.605/1998 e o delito tipificado no artigo 2º da Lei n.º 8.176/1991, em concurso formal impróprio. Inocorrência de derrogação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Turma. 2. Imputada aos réus a prática de dois delitos e ultrapassado o limite previsto no artigo 61 da Lei n.º 9.099/1995, não há falar em adoção do rito nela previsto, tampouco em celebração de transação penal. 3. O mero fato de o agente haver respondido a feitos criminais anteriores e a circunstância de haver sido beneficiado anteriormente com transação penal não configuram maus antecedentes, nos termos da Súmula 431 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 76, § 6º, da Lei n.º 9.099/1995. 4. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo dos crimes atribuídos aos réus, deve ser mantida a solução condenatória exarada em primeiro grau de jurisdição. 5. Recursos providos em parte, para redução das penas. (TRF3, AP 34398, Rel. Nelton dos Santos, p. 08/03/2012)

Penal. Extração de minério sem autorização legal. Conduta que se amolda a dois tipos penais: artigo 55 da Lei nº 9.605/98 e art. 2º da Lei 8.176/91. Objetividade jurídica diversa. Conflito aparente de leis. Inexistência. Hipótese de concurso formal. Princípio da especialidade. Não-aplicação. Prescrição. Delito remanescente. Suspensão do processo. Artigo 89 da Lei 9.099/95. Remessa dos autos ao juízo de origem para manifestação do MP. Precedentes. 1. Consoante reiterados precedentes desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, a conduta de explorar recursos minerais sem a respectiva autorização ou licença dos órgãos competentes pode configurar crime contra a natureza, pela degradação ao meio ambiente (art. 55 da Lei nº 9.605/98) e também crime contra o patrimônio da União, em face da usurpação do bem público. 2. Nessa hipótese, tratando-se de tipos penais que tutelam objetos jurídicos diversos, não há falar em aplicação do princípio da especialidade. 3. Extinta a punibilidade em relação ao crime ambiental, cabível a remessa dos autos à instância de origem para proposta de suspensão condicional do processo quanto ao delito remanescente, cuja pena mínima é 01 ano de detenção. (TRF4, AP 00016473220074047115, Rel. Márcio Antonio Rocha, p. 09/12/2011)

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INOCORRÊNCIA. PROTEÇÃO A BENS JURÍDICOS DISTINTOS. BEM DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. REPARAÇÃO A SER LIQUIDADA. 1. Não existe conflito entre os preceitos legais elencados no art.2º da Lei nº 8.176/1991 e no art.55 da Lei nº 9.605/1998, uma vez que os bens jurídicos tutelados são distintos. Enquanto o art.2º da Lei nº 8.176/1991 descreve delito de usurpação, como modalidade de delito contra o patrimônio público, o art. 55 da Lei 9.605/98 descreve delito contra o meio-ambiente. 2. A areia extraída pelo recorrente se enquadra como recurso mineral e, como tal, é bem pertencente à União, consoante art.20, inciso IX e art. 176, caput, da Constituição Federal, o que atrai a competência da Justiça Federal para a apreciação do feito (art.109 da CF/88). 3. Consoante o art. 20 da Lei nº9.605/98, a fixação de valor mínimo da reparação do dano ambiental causado por infração penal é ínsita ao decreto condenatório proferido, independendo portanto, de pedido expresso do Ministério Público. 4. Elementos probantes suficientes a ensejar decreto condenatório. 5. Ausência de prova técnica suficiente à determinação do montante mínimo referente à reparação de danos, sendo necessário apurar-se tal valor em procedimento de liquidação do julgado. 6. Apelação parcialmente provida. (TRF5, AP6863, Rel. Francisco Wildo, p. 19/12/2011)

RESUMO DA ÓPERA: Nas hipóteses de extração ilegal de recursos minerais, o posicionamento dominante é no sentido da existência de dois crimes (art. 55, Lei 9605/08 e art. 2º, Lei 8.176/91), em concurso formal (art. 70, CP).

Dicas para as provas subjetivas da AGU

Caros concurseiros,

Recebi alguns pedidos para falar algo sobre as provas subjetivas de Advogado da União. Então lá vão algumas dicas que eu lembro agora:

1 - Quanto às peças, não precisa, na minha opinião, focar tanto no aspecto formal. É claro que você precisa ter uma noção de como a peça é feita na prática. Porém, o essencial, sem dúvidas, é a fundamentação da peça. O conteúdo. O direito. Se você já tem uma vivência prática com as peças principais (petição inicial, contestação, agravo de instrumento, apelação etc...), já tá ótimo. Se não tem, busque alguns modelos com advogados, amigos etc...É o suficiente. Foque na fundamentação da peça.

2 - Dê atenção especial às peças mais utilizadas pelo Advogado da União: Contestação, agravo de instrumento, apelação, informações em MS (lembre-se que quem assina é a autoridade coatora, o AU pode assinar em conjunto, mas não sozinho). Duas peças eu destaco bem: Reclamação Constitucional sob o fundamento de ato contrário à decisão do STF com efeitos erga omnes. E Suspensão de Segurança. Nessa aqui, lembrem-se que o foco não é o aspecto jurídico, mas sim a lesão ao Erário, à ordem pública etc...Também  não se esqueçam da questão do efeito multiplicador, fundamento importante para ser citado em Suspensão.

3 - Deve-se ter um cuidado especial com os temas mais importantes para a Fazenda Pública, notadamente para a União. Prerrogativas da Fazenda Pública são sempre cobradas. O livro de Leonardo José Carneiro da Cunha é a biblia em Fazenda Pública.

4 - Atenção redobrada com súmulas recentes do STJ e TST. Há muitos súmulas e OJ's novas, que serão alvo de questões, em especial aquelas relativas à Fazenda Pública.

5 - O candidato deve estar atualizado com os Informativos do STF e do STJ, que sempre são cobrados pela Cespe. Ainda acho que, em prova subjetiva da Cespe, jurisprudência ainda é mais importante que doutrina, embora também seja necessário o candidato ter conhecimento das principais controvérsias doutrinárias, notadamente nos temas alusivos à Fazenda Pública.

6 - Conheço muitas pessoas que dizem o seguinte: é preciso defender a posição mais favorável à Fazenda, ainda que a jurisprudência seja contrária. Não concordo integralmente com essa assertiva. Se se trata de peça processual, sem dúvida, adote a tese mais favorável à Fazenda. Se a jurisprudência for contrária, tente apontar fundamentos que demonstrem o erro dessa jurisprudência. Se se trata de questão, apresente ambas as teses. Demonstre conhecimento, demonstre que você sabe quais são as teses (e que até a tese contrária é predominante), mas apresente argumentos contrários a ela. Não acho correto responder uma questão apontando tese favorável à Fazenda, ainda que, p.ex, exista uma súmula do STJ em contrário. O examinador não vai saber se você sabia da súmulas mas estava defendendo a Fazenda, ou se, simplesmente, não sabia da súmula.  

Prova oral - 26CPR (5)

Continuando a análise dos examinadores na prova oral do 25CPR.

GRUPO III

ECONÔMICO/CONSUMIDOR

MINHA PROVA ORAL: Dei sorte e peguei um ponto que só caia consumidor. O examinador pediu para que eu falasse um pouco sobre cada ponto (lembro que era responsabilidade por vício e por fato, prescrição e decadência, e algo sobre a proteção da vida e da saúde do consumidor). Tirei 10. 

MINHAS IMPRESSÕES: O examinador Dr. Túlio é extremamente educado e gentil com o candidato. Levanta-se para receber e para despedir-se do candidato. Ao tempo em que você vai falando, ele vai balançando a cabeça e concordando com você. A prova é bem tranquila, o examinador te deixa bem à vontade e não deve trazer grandes problemas para ninguém.

CIVIL E PROCESSO CIVIL

MINHA PROVA ORAL: Em civil, me recordo pouca coisa. Lembro que a examinadora perguntou algo sobre adoção e algo sobre responsabilidade civil extracontratual (para falar sobre os requisitos, algo assim). Em processo civil, a examinadora me perguntou sobre alguns instrumentos de atuação extrajudicial (recomendação e TAC), perguntou se haveria importância no acompanhamento do cumprimento do TAC; me pediu para falar também sobre julgamento antecipado da lide. Tirei 70 em civil e 80 em processo civil.

MINHAS IMPRESSÕES: A examinadora trouxe questões anotadas sobre os pontos sorteados. Foram as arguições nas quais eu fui mais objetivo e conciso (ou por já estar cansado, foi a penúltima examinadora, ou por ter perdido um pouco a concentração de seguir a tática de tentar falar muito sobre algo que você sabe, não devolver a palavra ao examinador). Talvez por ter sido tão objetivo, a examinadora não achou que eu tenha fundamentado bem as respostas e me deu notas não tão boas. 

GRUPO IV

PENAL

MINHA PROVA ORAL: Foi a minha última examinadora. Cheguei até ali sabendo que tinha passado no restante e só faltava a temida Ela Weicko. Mas me surpreendi porque a prova foi um grande bate-papo. Peguei um ponto ruim, para mim. Era o que pegava crime contras as licitações, sursis e livramento condicional e crimes contra a incolumidade pública. Lembro que ela me perguntou quais os requisitos do livramento condicional. Depois me pediu para falar algo sobre crime contra licitações, lembro que falei do conceito de agente público, que é mais amplo do que o conceito do art. 327, CP, e da discussão a respeito da necessidade, ou não, da ocorrência de dano para configuração do crime do art. 89. Continuando, ela pediu para que eu falasse algo sobre crimes contra a incolumidade pública, lembro que falei sobre incêndio e inundação e ela me perguntou sobre o desmoronamento do prédio no Rio de Janeiro. Respondi que também é um crime contra a incolumidade pública, podendo ser qualificado se houver morte. Tirei 10. 

MINHAS IMPRESSÕES: Comigo, Ela foi muito tranquila e simpática. Pediu mais para que eu falasse sobre algo do que me fez perguntas. Ao término, ela me disse que via que eu tinha me preparado bem para a prova e que já esperava isso pela nota da minha prova subjetiva, na qual tive a maior nota do GIV. Acredito que ela também dê importância às notas anteriores do candidato, sendo mais tranquila com aqueles que tenham notas mais altas e mais rigorosa com os que tenham notas menores.

PROCESSO PENAL: 

MINHA PROVA ORAL: Processo penal foi a minha primeira banca. Foi uma prova bem tranquila. A examinadora me perguntou sobre denúncia genérica em crimes societários, sobre a questão da inversão da ordem de oitiva de testemunhas e se haveria nulidade nessa inversão. Também questionou sobre o momento de recebimento da denúncia e se seria possível o Juiz, depois da resposta do réu, rejeitar a Denúncia. Sendo possível, qual seria o recurso cabível. Perguntou sobre todos os itens do ponto sorteado. Tirei 95. 

MINHAS IMPRESSÕES: Não fui examinado pelo Gueiros, e sim pela Silvana Battini. Sei que ele gosta bastante do Direito Penal Econômico, de modo que seria bom dar uma atenção especial para lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, 168-A, contrabando e descaminho etc...

ELEITORAL

 MINHA PROVA ORAL: O examinador me perguntou sobre todos os itens do ponto sorteado (acho que o ponto 5, que englobava a Ficha Limpa). Me perguntou quais as duas questões discutidas no STF sobre a Ficha Limpa (primeiro, foi a questão da anualidade eleitoral; depois, a questão da constitucionalidade ante a presunção de inocência). Me perguntou se toda condenação por ato de improbidade administrativa geraria a inelegibilidade. Fez também algumas perguntas sobre propaganda na TV (divisão do tempo) e sobre a AIRC (lembro que perguntou se havia litispendência entre a AIRC proposta pelo MP e pelo partido politico). Tirei 95. 

MINHAS IMPRESSÕES: Quem vai arguir é o examinador Victor Hugo, e não o PGR. Ele também é bastante educado e, no meu caso, foi bem simpático, chegando a comentar (lendo meus títulos apresentados), que também fez diversos concursos antes de chegar ao MPF. O examinador comenta sobre sua vida profissional, pergunta o que você faz, e, principalmente, cita as suas notas no grupo e, particularmente, nas questões de eleitoral. E, esta foi a minha impressão, direciona a sua arguição de acordo com a sua pontuação. Se você tem uma nota boa final, sobretudo no grupo de eleitoral e nas questões de eleitoral, ele deve ser mais flexível. Se suas notas são menores, ele tende a ser mais rigoroso e exigir mais conhecimento.

Algumas considerações

Caros colegas,

Estou um pouco afastado do blog, já que atravesso um momento de transição e adaptação, mas, sempre que possível, trarei novidades. Estou em falta com a segunda parte da análise dos examinadores da prova oral do 26CPR. Postarei em breve.

No mais, desejo aos colegas que farão a AGU uma excelente prova e espero que o simulado possa ter ajudado, o mínimo que seja, na preparação para esse certame. Boa sorte!

Prova oral - 26CPR (4)

Caros colegas,

Em continuidade à série de informações para o pessoal da prova oral do 26CPR, seguem, naquilo que eu lembro, informações sobre a minha prova oral e as minhas impressões sobre os examinadores dos Grupos I e II, do 25CPR.

GRUPO I

CONSTITUCIONAL

MINHA PROVA ORAL: Todos que chegaram até a prova oral sabem bem quais são os temas preferidos da Dra. Déborah Duprat. Ela é, pelo menos foi no 25CPR, um dos examinadores que não perguntam necessariamente sobre todos os itens do ponto sorteado. Houve candidatos arguidos apenas em um dos itens. No meu caso, fui examinado em dois itens, mas com maior intensidade em um deles. Então, tudo dependerá do ponto sorteado. Se cair a temática indígena, liberdade de expressão, pessoas portadoras de deficiência, teoria dos direitos fundamentais, certamente ela irá focar a sua arguição nesses temas e esquecer o restante. No meu caso, o ponto abrangia a teoria geral dos direitos fundamentais, repartição de competências e um terceiro item que não me recordo (não fui perguntado). Ela concentrou no item de direitos fundamentais, perguntando a distinção entre eficácia horizontal e vertical dos direitos fundamentais. Fiz a distinção, já apontando as teorias existentes sobre a eficácia horizontal e o posicionamento do STF sobre isso (há um excelente texto de Daniel Sarmento, autor muito adotado por ela, sobre o tema). Ela ficou satisfeita e me pediu para falar sobre a repartição de competências na Constituição Federal, concluindo com uma pergunta sobre o chamado laboratório legislativo (citado em um Acórdão do Min. Gilmar Mendes que, inclusive, caiu na prova objetiva do 26CPR). Tirei 10.

MINHAS IMPRESSÕES: Dra. Déborah é muito educada e gentil. No começo, tentou me deixar o mais tranquilo possível e destacou que o importante seriam os fundamentos, os argumentos, e não posições fixas. Fez perguntas mais amplas, permitindo-me discorrer alguns minutos sobre o tema. Deu boas notas e não sei dizer se reprovou alguém. Dominando as suas temáticas preferidas e conhecendo as suas posições, não há o que temer.

ADMINISTRATIVO

MINHA PROVA ORAL: Essa prova eu lembro bem do ponto sorteado. Ponto 6. Nicolau Dino começou perguntando a diferença entre as empresas estatais e me pediu para falar um pouco sobre consórcio público. Lembrou que ele balançou a cabeça quando falei que esse consórcio dependia de aprovação legislativa e criava um ente com personalidade jurídica, diferentemente dos consórcios administrativos. Acho que não perguntou nada sobre contratos administrativos e entrou direto em desapropriação. Cobrou tudo. Se Estado podia desapropriar bem da União, e vice-versa (me pareceu defender a tese da inconstitucionalidade de apenas a União ter prerrogativa para desapropriar Estado e Município, e não o contrário, por ofensa ao princípio federativo). Perguntou os tipos de desapropriação e sobre a desapropriação-confisco. Me pediu para falar sobre a desapropriação indireta (perguntou natureza de direito pessoal ou real e o prazo de prescrição). Perguntou qual o fundamento da indenização e sobre seu duplo aspecto. Perguntou sobre juros compensatórios em propriedade improdutiva e sobre o prazo inicial dos juros moratórios. Questionou sobre a indenização da área de preservação permanente dentro da propriedade e sobre a cobertura florística. Perguntou a natureza jurídica da retrocessão e sobre tredestinação (se tinha lícita e ilícita ou se tudo era ilícita). Tirei 95.

MINHAS IMPRESSÕES: Creio que a maioria dos candidatos apontou Dino como o examinador mais rigoroso, sobretudo quando examinou pontos de Direito Ambiental. Fui questionado sobre um ponto que gosto e que tive boa atuação prática (desapropriação) e ele cobrou bastante. No entanto, sai com o pensamento de que tiraria nota bem menor do que a que ele me deu. Não sei se chegou a reprovar alguém. Penso que é um dos examinadores que se deve ter uma atenção especial.

TRIBUTÁRIO

MINHA PROVA ORAL: Peguei um ponto chato, o ponto 18. Lembro que ele me pediu para falar sobre as preferências do crédito tributário, notadamente quanto a direitos reais de garantia e créditos trabalhistas. Me pediu para falar sobre as fontes do Direito Tributário e me perguntou se um ato infralegal poderia alterar a data de vencimento do tributo. Me perguntou também sobre ITR, competência, repartição de receitas e algo sobre a base de cálculo. Tirei 80.

MINHAS IMPRESSÕES: Dr. José Arnaldo é examinador há uns 20 ano do MPF. Na prova oral, ele fala mais do que você. A cada resposta sua, ele irá comentar algum caso real que vivenciou. É um bate-papo, as pergunta são relativamente simples e ninguém deve ter problemas com ele. Mas advirto que não o achei tão bom de nota assim. Achei que podia ter tido notas melhores na prova subjetiva e na prova oral. Mas não vai reprovar ninguém.

GRUPO II

MINHA PROVA ORAL – No 25CPR, o Dr. Eugênio Aragão examinou as três matérias, quais sejam, Internacional Público, Internacional Privado e Proteção Internacional dos Direitos Humanos. Para cada disciplina, sorteava-se um ponto específico. Em Internacional Público, lembro que ele perguntou o que seria a figura do “combatente ilegal” e sobre o princípio da complementariedade no Estatuto da Roma. Em Internacional Privado, não me lembro bem das perguntas. Foi algo sobre a Convenção de NY para cobrança de alimentos no exterior, acho que algo relacionado à atuação do MPF. Também me pediu para falar algo sobre a Iber-Rede, salvo engano. Por último, em Direitos Humanos, perguntou-me se havia distinção entre penas e tratos cruéis, desumanas e degradantes. Fiz a distinção com base no Caso Irlandês e já relacionei com o art. 16, da Convenção da ONU sobre a Tortura. Também lembro que ele perguntou sobre o que seriam os 100 Princípios de Brasília e a distinção entre derrogações implícitas e explícitas. Tirei 10 em Internacional Público; 83 em Internacional Privado; e 90 em Direitos Humanos

MINHAS IMPRESSÕES: Dr. Eugênio é muito educado, mas fala pouco. Fez perguntas curtas, deixando o candidato responder, talvez até pela questão do tempo, já que examinava três matérias. Aparentemente, concentrava a sua arguição em Direitos Humanos, fazendo perguntas mais tranquilas em Internacional Público e, sobretudo, Internacional Privado. Acredito que o candidato deve dedicar uma atenção maior aos Direitos Humanos. Sempre me pareceu, em todas as fases do concurso, embora muito temido, bastante justo nas correções e nas notas. Reprovou alguns candidatos. É um examinador que merece um cuidado especial, notadamente porque examinará duas provas.