Momento de recebimento da Denúncia. Antes ou depois da resposta à acusação?

Momento de recebimento da Denúncia. Antes ou depois da resposta à acusação?

              A questão a respeito do momento de recebimento da Denúncia ganhou destaque após a edição da Lei 11.719/08, que reformou o Código de Processo Penal. Isto porque, aparentemente, teria a referida norma previsto dois momentos de recebimento da Denúncia, sendo um antes e um depois da resposta à acusação. Vejamos:

Art. 396.  Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias

(...)

 Art. 399.  Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente

   Surgiu, então, a dúvida: o recebimento da Denúncia ocorre antes ou depois da resposta à acusação? 

   Debruçando-se sobre esta controvérsia, decidiu o Superior Tribunal de Justiça – acertadamente – que a Denúncia é recebida ANTES de o réu ser citado para oferecimento da resposta à acusação. Após a resposta à acusação, apresentada depois do recebimento da Denúncia, o Juiz poderá absolver, ou não, o réu sumariamente.

Neste sentido, citamos:

FURTO (ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL). FALTA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL. AFASTAMENTO DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COMPLEXA. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUCINTA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. (...) (STJ, HC243687, Rel. Min. Jorge Mussi, p. 23/08/13)

           A importância prática é enorme. Afinal, o recebimento da Denúncia é o primeiro marco de interrupção da prescrição de pretensão punitiva.

          Porém, cuidado! É preciso ficar atento para o fato de que alguns procedimentos especiais preveem, aí sim, uma fase de defesa preliminar antes do próprio recebimento da Denúncia, como são as hipóteses dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (art. 514, CPP), da Lei de Drogas (art. 54, Lei n. 11.343/06), dos crimes de responsabilidade de prefeitos (art. 2º, I, Decreto-Lei n. 201/67).

               Em arremate, podemos concluir que:

1. No procedimento comum, a Denúncia é recebida antes do oferecimento de resposta à acusação; e
2. Portanto, a resposta à acusação não tem a mesma natureza jurídica da defesa preliminar (prévia), esta sim anterior à própria análise do recebimento da Denúncia.